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Lei Mun. Goiânia/GO 5.635/80 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.635 de 07.04.1980

DOM-Goiânia: 07.04.1980

Transfere o Serviço da Iluminação Pública de Goiânia, à COMLUZ e dá outras providências.


A CÂMARA MUNCIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica transferido o Serviço de Iluminação Pública do Município de Goiânia à COMLUZ - Companhia de Iluminação Pública do Município de Goiânia, subsidiária integral da Companhia de Urbanização do Município de Goiânia - COMURG, criada por autorização da Lei nº 4.915, de 21 de outubro de 1974.

Parágrafo único. A COMLUZ prestará o serviço que este artigo lhe transfere, de acordo com os requisitos exigidos, em convênio, pelo Poder Executivo Municipal, sob controle e fiscalização de seus serviços.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 10 da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

Redação Antiga: "Art. 2º À COMLUZ fica outorgada a competência de arrecadar a Taxa de Iluminação Pública e aplicá-la na manutenção de seus serviços".

Art. 3º São transferidos à COMLUZ os equipamentos que constituem a rede de Iluminação Pública da Secretaria de Serviços Públicos do Município.

§ 1º. No caso de extinção ou dissolução da COMLUZ ou de revogação da transferência e outorga feitas por esta Lei, os equipamentos de iluminação pública existentes na época reverterão à Prefeitura Municipal de Goiânia.

§ 2º. Fica extinta a Coordenadoria de Iluminação Pública da Secretaria de Serviços Públicos do Município, devendo os servidores nela lotados ser remanejados para outros órgãos da Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 4º A COMLUZ gozará de isenção de impostos municipais.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de abril de ( continua ... )

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