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Lei Mun. Goiânia/GO 5.949/82 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.949 de 21.09.1982

DOM-Goiânia: 21.09.1982

Fixa alíquotas para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As alíquotas, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, são as seguintes:

I - Para os imóveis edificados, localizados nos Setores:

a) Central, Aeroporto, Oeste, Sul, Marista, Bueno e Jaó - 0,4% (quatro décimos por cento);

b) Universitário, Leste (Vila Nova), Funcionários, Vila Operária, Campinas, Coimbra, Jardim América, Nova Suiça, Jardim Goiás e Bairro Santa Genoveva - 0,35% (três décimos e meio por cento);

c) Demais setores - 0,3% (três décimos por cento).

II - Para os imóveis não edificados, localizados nos Setores:

a) Central, Sul, Aeroporto, Oeste, Marista, Bueno, Jardim Goiás e Coimbra - 3,0% (três por cento);

b) Jardim América, Bairro Nova Suiça e Santa Genoveva - 2,0% (dois por cento);

c) Jaó - 1,2% (um vírgula dois por cento);

d) Universitário, Leste (Vila Nova), Vila Negrão de Lima, Funcionários, Vila Operária, Campinas, Jardim Planalto, Vila Rezende, Parque Anhanguera, Jardim Atlântico, Bairro Serrinha, Parque Amazonas, Capim Puba, Bairro Anhanguera - 1,0% (um por cento);

e) Demais Setores - 0,8% (oito décimos por cento).

Art. 2º Os percentuais fixados nos ítens I e II, do artigo anterior, terão por base de cálculo os valores que forem estipulados na Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de construções, a ser aprovada nos termos o artigo 13, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o § 1º, do artigo 17, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, e as demais disposições em contrário ( continua ... )

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