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Lei Mun. Goiânia/GO 5.848/81 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.848 de 18.12.1981

DOM-Goiânia: 18.12.1981

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no caso que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 6.062, de 19.12.1983.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Aos proprietários de imóveis residenciais edificados que venham a se beneficiar com o Programa de Pavimentação para População de Baixa Renda - PBR, instituído pela Companhia de Pavimentação do Município de Goiânia - COMPAV, será concedido um incentivo, consubstanciado na isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, durante o período de pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente das obras respectivas.

§ 1º. Para que o proprietário do imóvel faça jus à isenção, deverá promover a construção de passeio no imóvel, no prazo de seis (6) meses, contado do término da obra, sob pena de perda da isenção do tributo referido neste artigo.

§ 2º. Se o proprietário deixar de pagar 3 (três) prestações consecutivas ou cinco alternadas da Contribuição de Melhoria, poderá perder o direito à isenção, a critério do Secretário de Finanças.

Art. 2º O § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 5.305, de 06 de outubro de 1.977, com as alterações produzidas pelo Art. 8º, da Lei nº 5.747, de 29 de dezembro de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A Gratificação de Produtividade será atribuída a servidor da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos Municipais, de acordo com valores variáveis, que poderão atingir, a partir de 1º de dezembro de 1.981, até oito (08) vezes o valor do vencimento ou salário da classe de maior nível da Categoria Funcional".

Art. 3º Os proventos de inatividade dos ocupantes de cargos de Fiscal de Tributos Municipais corresponderão a maior remuneração percebida pelo funcionário nos últimos meses que antecederam ao mês em que se afastar definitivamente do serviço.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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