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Port. Mun. Sete Lagoas/MG 2.381/09 - Port. - Portaria do Município de Sete Lagoas/MG nº 2.381 de 07.10.2009

DOM-Sete Lagoas: 07.10.2009

Altera a Portaria nº 2.362, de 15.06.2009, que institui a Declaração Mensal de Serviços - DMS e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI, do artigo 103, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990, e de acordo com o § 10 do artigo 261 da Lei Complementar nº 74/2002;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único e incisos I, II, III e IV ao artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Ficam executados do registro a que se refere esse artigo os documentos:

I - referentes a serviços tributados pelo ICMS;

II - emitidos pelas empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água;

III - referentes a pedágio;

IV - referentes a tarifas bancárias."

Art. 2º Ficam alterados os incisos VII e VIII do art. 5º:

"Artigo 5º (...)

VII - o registro de inexistência de serviço prestado no período de referência da DMS - Declaração Mensal de Serviços, se for o caso;

VIII - o registro do imposto devido, inclusive sob regime de estimativa, do imposto retido na fonte e do imposto fixo previsto na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;"

Art. 3º O art. 11 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. A DMS - Declaração Mensal de Serviço do prestador deverá ser entregue, mensalmente, com ou sem movimento, até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência, independente da data do vencimento do ( continua ... )

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