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Lei Est. MT 7.171/99 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 7.171 de 16.09.1999

DOE-MT: 21.09.1999

Institui o Programa de incentivo às Indústrias de Fio e Tecelagem de Mato Grosso PROALMAT-Indústria e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 14 da Lei nº 7.183 de 12.11.1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituiçao Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte, lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo às Indústrias de Fiação e Tecelagem de Mato Grosso - PROALMAT-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração-SICM/MT, que tem objetivo dinamizar o processo de industrialização do algodão produzido o Estado de Mato Grosso. dentro de padrões tecnológicos e ambientais de qualidade e de preservação, bem corno estimular investimentos público e privados, oferecendo incentivos fiscais às indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.

Art. 2º O Programa a que se refere o artigo 1º define como pré-condições mínimas de instalação e de processamento industrial a serem observadas pelo interessado, para se candidatar aos beneficios previstos nesta lei:

I - comprovação, através de documentação hábil, da utilização de algodão produzido, exclusivamente, em território mato-grossense;

II - utilização de outros tipos de fibras, inclusive sintéticas, no processo produtivo, em quantidade inferior a 20% (vinte por cento) do total empregado;

III - manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta própria ou em convênio com terceiros, estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado;

IV - comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco estadual, inclusive quanto à inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 3º Às indústrias de fiação e tecelagem de algodão que atenderem as pré-condições definidas no artigo 2º será concedido um crédito fiscal correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, incidente sobre o valor agregado de comercialização do produto industrializado a partir, do algodão em pluma.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção.

Art. 4º Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vierem a se instalar em território mato-grossense os seguintes benefícios:

I - diferimento do ICMS, para o momento em que ocorrer a saída subsequente, relativamente ao diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no ( continua ... )

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