x
x
x
Termo de Indef. Sec. Faz. - GO 32/09 - Termo de Indef. - Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 32 de 05.10.2009

DOE-GO: 29.10.2009

Obs.: Rep. DOE de 10.11.2009

 
Este ato constou no DOE de 10.11.2009 como retificação, mas entendemos tratar-se de republicação, pois o ato foi publicado na íntegra.

(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).


A Coordenação do Simples Nacional, subordinada à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, retifica o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional Nº 0032/2009- CSN, publicado no Diário Oficial/GO Nº 20.716 de 08 de outubro de 2009, que passa a conter os seguintes dados:

Ficam as solicitações de opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados no quadro abaixo indeferidas por incorrerem em situações impeditivas ao enquadramento neste regime.

Do indeferimento da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalizou da Superintendência de Administração Tributária no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste no Diário Oficial do Estado de Goiás, a ser apreciada em instância única.

A defesa deve ser apresentada na Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição situar o domicilio tributário do sujeito passivo, acompanhada de:

- requerimento, comendo as alegações de defesa contra o indeferimento, dirigido à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência de Administração Tributária, devidamente assinado pelo requerente ou seu representante legal;

- documentação comprobatória pertinente

Notas:

1. Serão disponibilizadas, via internet, na página da Secretaria da Fazenda, no endereço www.sefaz.go.gov.br, para consulta individualizada por estabelecimento, todas as informações referentes a este termo.

2. As informações de indeferimento constantes do presente termo foram enviadas à Receita Federal por meio do Portal do Simples Nacional, onde o contribuinte pode consultar o resultado final da solicitação de opção pelo Simples Nacional.

Veja a <b>( continua ... )</b>			</blockquote>
			<p><center><a href=Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?