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AD Dir. Fiscalização - DF 6/09 - AD - Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 6 de 10.11.2009

DO-DF: 11.11.2009

(Relaciona contribuintes dispensados do pagamento antecipado, na saída para outra unidade federada dos produtos que menciona).


O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 217, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no artigo 2º da Instrução nº 11, de 10 de novembro de 2009, resolve:

Art. 1º Os contribuintes dispensados do pagamento antecipado previsto na alínea "j", inciso II do caput do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, na saída para outra unidade federada de feijão, soja e milho, in natura e em embalagem superior a vinte quilos, conforme as condições estabelecidas nos incisos I e II do artigo 1º da Instrução nº 11 de 10 de novembro de 2009, são os relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

RUBENS RORIZ DA SILVA

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 06/2009.

 

( continua ... )

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