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IN SUREC - DF 10/09 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 09.11.2009

DO-DF: 11.11.2009



O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no § 19 do artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no artigo 1º da Portaria nº 150, de 23 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 05, de 05 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguinte alterações:

I - os incisos I e II passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - no código de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE - Fiscal): G4711- 3/01 (HIPERMERCADO - ÁREA DE VENDA SUPERIOR A 5.000 METROS QUADRADOS; COMÉRCIO VAREJISTA);

II - como concessionários de veículos automotores vinculados a montadoras sediadas no território nacional; ou (NR)

II - Fica acrescentado o inciso III, com a seguinte redação

"Artigo 1º (...)

III - no código de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE - Fiscal): G477170100 (COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS) e que tenham tido, no ano anterior, faturamento declarado nos sistemas informatizado da Subsecretaria da Receita superior a vinte milhões de reais. (AC)

Art. 2º O art. 2º da Instrução Normativa nº 05, de 05 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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