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Port. SDET 291/09 - Port. - Portaria Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo nº 291 de 10.11.2009

DO-DF: 11.11.2009

Obs.: Rep. DO de 12.11.2009

Estabelece normas para fins de concessão dos incentivos fiscais e creditícios, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000 e Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, estabelece normas para concessão dos incentivos fiscais e creditícios, por meio do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF e Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, resolve:

CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS FISCAIS
(IPTU, TLP, ITBI, IPVA)

Art. 1º No ato da solicitação do Incentivo Fiscal, o interessado deverá apresentar a seguinte documentação, com cópias autenticadas ou cópias e originais, na Diretoria de Incentivos Fiscais e Creditícios:

I requerimento elaborado pela empresa solicitando o(s) incentivo(s);

II cópia dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações;

III cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV comprovante de inscrição e de situação no cadastro fiscal do Distrito Federal - CF/DF;

V certidão negativa de débitos/GDF;

VI certidão negativa de débitos - INSS;

VII certidão de regularidade do FGTS - CRF (CEF);

VIII certidão de adimplência com suas obrigações junto a TERRACAP (Térreo - Seção de Prestamistas);

IX comprovar mediante declaração formal, que seus sócios ou o titular da empresa não estejam respondendo por crimes previstos nas Leis nº 1.521 de 26 de dezembro de 1951, 7.492 de 16 de Junho de 1986, 8.137 de 27 de dezembro de 1990, ( continua ... )

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