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Termo de Excl. Sec. Faz. - MS 1/09 - Termo de Excl. - Termo de Exclusão SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 08.10.2009

DOE-MS: 11.11.2009

(Dispõe sobre a exclusão de contribuintes do Simples Nacional).


 
Sobre revogação: ver Resolução nº 2.259 de 09.04.2010.

Ficam os contribuintes constantes da relação anexa cientificados, no 30º (trigésimo) dia contado a partir da data da publicação deste Termo, da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos efeitos se darão a partir de 1º de janeiro de 2010, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, pelo motivo de apresentar débitos para com a Fazenda Pública Estadual, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, e na alínea "d" do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Art. 1º O contribuinte poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto dia seguinte ao da publicação deste Termo (art. 4º do Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008) apresentar, por escrito, na Agência Fazendária do seu domicílio tributário, pedido de reconsideração, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto nº 12.506.

Art. 2º O contribuinte deverá procurar a Agência Fazendária do seu domicílio tributário para tomar conhecimento dos débitos pendentes.

Art. 3º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto dia seguinte ao da publicação deste Termo ( continua ... )

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