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AD SAT - MS 147/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 147 de 29.10.2009

DOE-MS: 11.11.2009

(Altera a Credencial nº 218 da empresa de automação indicada, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008.

RESOLVE :

I - Alterar a Credencial nº 218, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203/98, da empresa abaixo relacionada.

Empresa : TECNOINFO AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 10.531.090/0001-09 Insc. Est. 28.349.934-6

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração Tributária

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