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ADE DRF/LIMEIRA 22/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA - DRF/LIMEIRA nº 22 de 11.11.2009

D.O.U.: 11.11.2009

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelos Decretos nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e, 6.588 de 1º de outubro de 2008 e a Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou ter suas classificações alteradas, de acordo com o anexo único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º As classes de enquadramento e reenquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º Excepcionalmente, e visando solucionar pendências, este Ato Declaratório está contemplando solicitações de reenquadramentos, cujos preços dos produtos comercializados, tenham tido alteração de preço, mas não implicou em modificação na classe de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de enquadramento anterior, servindo este Ato, apenas para confirmação de reenquadramentos.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de novembro de ( continua ... )

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