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Desp. CONFAZ 499/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 499 de 10.11.2009

D.O.U.: 11.11.2009

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 013/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - RE042/009.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF-IF - DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, CNPJ: 45.170.289/0001-25, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 013/09, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF número RE042/009 relativo ao ECF marca DARUMA, modelo MACH 3, versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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