Desp. CONFAZ 496/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 496 de 10.11.2009
D.O.U.: 11.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0802009 - GZ Sistemas Importação e Comércio Ltda.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), GZ Sistemas Importação e Comércio Ltda, CNPJ: 00.865.547/0001-50, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0802009, relativo ao PAF-ECF nome: Mercoflex, versão: 03.00, código MD-5: 31929f17193cd1f2c5f54e0fc6c0418f, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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