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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.997/04 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.997 de 16.12.2004

DOM-Goiânia: 20.12.2004

(Retifica o Decreto nº 2.273/1996, que regulamenta o Código Tributário Municipal de Goiânia, revogando-se o art. 148 e o § 4º, do art. 180 e acrescenta o inciso IX ao art. 198).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 1.786, de 15.07.2015.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta os artigos 78 e 81, da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal, considerando as divergências existentes entre a Lei e seu Regulamento;

Considerando a necessidade de atender aos novos sistemas de controle implantados;

Considerando a necessidade de modernizar e facilitar a dinâmica da escrituração fiscal do contribuinte;

Considerando a implantação do novo documento eletrônico de escrituração, que trará ao erário municipal o conhecimento da ocorrência do faturamento efetuado, de conseqüência, o imposto gerado quando do lançamento da nota fiscal;

Considerando ainda ser este novo documento, um controle de maior eficiência no combate a evasão e a sonegação fiscal.

DECRETA :

Art. 1º Tendo em vista a divergência existente entre o que estabelece a Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal e seu Regulamento, Decreto nº 2.273/96, revogam-se os art. 148 e o § 4º, do art. 180.

Art. 2º Ao art. 198, § 1º, do Decreto nº 2.273, de 13 de agosto de 1996, fica acrescentado o inciso IX, com a seguinte ( continua ... )

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