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LC Mun. Itajaí/SC 153/09 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 153 de 09.09.2009

DOM-Itajaí: 09.09.2009

(Altera a redação dos artigos 8º, 9º, 10, 11 e acrescenta os artigos 11-A, 11-B e parágrafo 5º ao artigo 12 da Lei Complementar nº 29, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).


Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº 29 de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO II

RESPONSÁVEL

SETOR I

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO

"Artigo 8º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, desde que estabelecidos no Município de Itajaí, devendo reter na fonte o seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.03, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços do artigo 21;

b) descritos nos subitens 1.07, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.13, 14.01, 14.06 e 31.01 da Lista de Serviços do artigo 21, quando os serviços forem prestados dentro do território do Município de Itajaí por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Itajaí;

III - as distribuidoras de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização, em relação às vendas subsequentes realizadas pelas entidades esportivas autorizadas ou empresas contratadas, exploradoras de casas de jogos e bingos eletrônicos ou ( continua ... )

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