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Lei Mun. Londrina/PR 8.673/01 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.673 de 22.12.2001

DOM-Londrina: 22.12.2001

Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas:

I - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 11.008, de 23.09.2010.

Redação Antiga: "I - as residências pastorais de propriedade das igrejas desde que anexas ao templo;"

II - os imóveis próprios das associações de moradores de bairros;

III - os imóveis pertencentes a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que preencham os seguintes requisitos:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo Art. 1º da Lei nº 10.970, de 09.08.2010.

Redação Antiga: "III - os imóveis pertencentes a pessoas com mais de 63 anos de idade que preencham os seguintes requisitos:"

a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a cinco salários mínimos;

 
A redação desta alínea foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.791, de 22.05.2002.

Redação Antiga: "a) a renda mensal pessoal do beneficiário não poderá ser superior a três salários mínimos;"

b) que o imóvel seja destinado a sua residência familiar;

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 111.782,82 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois ( continua ... )

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