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Lei Mun. Londrina/PR 8.142/00 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.142 de 27.04.2000

DOM-Londrina: 27.04.2000

Acrescenta itens ao artigo 105 e à Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 3º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º A lista de serviços relacionada no artigo 105 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescida dos itens 101 e 102 com a seguinte redação:

"Artigo 105. (...)

(...)

101 - Instalações e manutenções de equipamentos telefônicos (CPCTs - Centrais Privadas de Comutações Telefônicas) prestadas por empresas caracterizadas como micro e de pequeno porte.

102 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou permissão ou em normas oficiais."

Art. 2º A Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescidas dos itens 101 e 102, com a seguinte redação:

"Tabela I

Para Cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ( continua ... )

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