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Lei Mun. Londrina/PR 7.957/99 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.957 de 30.11.1999

DOM-Londrina: 30.11.1999

Isenta do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas agregadas as habitações populares edificadas pela Companhia de Habitação de Londrina (COHAB-LD).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas as habitações populares edificadas pela Companhia de Habitação de Londrina (COHAB-LD).

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo vigorará até a aprovação e aceitação do loteamento pelo município e sua entrega aos mutuários adquirentes.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das sessões, 30 de novembro de 1999.

Renato Silvestre de ( continua ... )

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