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Lei Mun. Londrina/PR 7.610/98 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.610 de 23.12.1998

DOM-Londrina: 23.12.1998

Acrescenta item à Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a vigorar acrescido do item nº 101, com a seguinte redação:

"Tabela I

Para Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN

ItensLista de ServiçosAlíquota sobre o preço do serviço (%)Importância fixa anual (UFIR)Importância fixa mensal (UFIR)
...101 - Instalações e manutenções de equipamentos telefônicos - (CPCTs - Centrais Privadas de Comutações Telefônicas) prestadas por empresas caracterizadas como micro e de pequeno porte.3----"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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