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Lei Mun. Londrina/PR 7.568/98 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.568 de 29.10.1998

DOM-Londrina: 29.10.1998

Acrescenta parágrafo ao artigo 110 da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 110 da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a vigorar acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

"Artigo 110. (...)

Parágrafo único. Sobre as operações realizadas pela Bolsa de Cereais e Mercadorias de Londrina não incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Sala das Sessões, 29 de Outubro de 1998.

Adalberto Pereira da ( continua ... )

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