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Lei Mun. Londrina/PR 7.466/98 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.466 de 29.06.1998

DOM-Londrina: 29.06.1998

Altera itens da Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela I da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, passa a vigorar com alteração nos seguintes itens:

"ItensLista de ServiçoAlíquota s/ preço do serviço (%)Importância fixa anual (UFIR)Importância fixa mensal (UFIR)
1Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.325050
4Obstetras, ortópticos e fonoaudiólogos.325050
Protéticos (prótese dentária) e enfermeiros.3150-
8Médicos Veterinários.325050"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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