Lei C�mara Municipal do Jaboat�o dos Guararapes - C�m. Munic./Jaboat�o dos Guararapes - PE n� 350 de 01.10.2009 (Disp�e sobre a necessidade de se modernizar a Base

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Lei C�m. Munic./Jaboat�o dos Guararapes - PE 350/09 - Lei C�mara Municipal do Jaboat�o dos Guararapes - C�m. Munic./Jaboat�o dos Guararapes - PE n� 350 de 01.10.2009

DOM-Jaboat�o dos Guararapes: 06.11.2009
Disp�e sobre a necessidade de se modernizar a Base De Dados e a forma de c�lculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Fa�o saber que, a C�mara Municipal do Jaboat�o dos Guararapes, Aprovou e Eu, Manoel Pereira da Costa Neco, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os Par�grafos 1� e 3� do Art. 50, da Lei Org�nica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei, referente ao Projeto de Lei n� 036/2009, de autoria do Senhor Vereador Robson Leite de Melo.
Plano de A��o
Art. 1� Os �rg�os gestores da receita e do planejamento ficam obrigados a apresentar ao Poder Legislativo, no prazo m�ximo de 60 dias, um Plano de A��o contendo o diagn�stico da situa��o atual do cadastro imobili�rio e uma proposta t�cnica das melhorias a serem implantadas.
Par�grafo �nico. A proposta t�cnica prevista no caput do art. 1� dever� contemplar os objetivos, a metodologia a ser aplicada, as ferramentas de engenharia, os prazos e o cronograma de execu��o.
As Ferramentas
Art. 2� As atividades e as etapas a serem desenvolvidas, de acordo com a proposta t�cnica prevista no art. 1�, visando a moderniza��o da base de dados do sistema de cadastro imobili�rio dever�o utilizar ferramentas modernas nas �reas de cartografia, de geoprocessamento e de inform�tica.
Par�grafo �nico. O cumprimento do caput do art. 2�, implicar� tamb�m na manuten��o do hist�rico dos im�veis do Munic�pio em meio digital possibilitando formas de consulta autom�tica.
O Banco de Dados e a F�rmula
Art. 3� O banco de dados que serve de base para o sistema de c�lculo do imposto predial e territorial urbano ser� atualizado na sua totalidade, devendo constar dessa atualiza��o, tamb�m, a revis�o dos valores venais, os quais ter�o como refer�ncia os valores unit�rios do m� (metro quadrado) aplicado no mercado imobili�rio.
Art. 4� A f�rmula que calcula o valor venal dos im�veis do Munic�pio poder� ser adequada a uma nova metodologia de c�lculo, sempre e quando reflita melhor a realidade da cidade, permitindo minimizar a ocorr�ncia de distor��es.
Par�grafo �nico. Na ocorr�ncia de aumento no valor venal do im�vel, conforme referido no caput do art. 4�, somente entrar� em vigor ap�s aprovado pelo Poder ( continua ... )

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