AN SMF/São Lourenço - MG 1/08 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 1 de 30.12.2008

DOM-São Lourenço: 30.12.2008

(Estabelece o calendário fiscal de vencimento dos tributos para o exercício de 2009).

O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, do CTN, e pelos artigos 272, 274 § 1º e 314 do CTM,

RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal de vencimento dos tributos para o exercício de 2009, na forma abaixo:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) Profissionais autônomos e sociedades profissionais:

Cota Única Parcela 01/11 Parcela 02/11 Parcela 03/11 Parcela 04/11 Parcela 05/11 27/02/2009 15/02/2009 15/03/2009 15/04/2009 15/05/2009 15/06/2009 Parcela 06/11 Parcela 07/11 Parcela 08/11 Parcela 09/11 Parcela 10/11 Parcela 11/11 15/07/2009 15/08/2009 15/09/2009 15/10/2009 15/11/2009( continua ... )

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