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AN SMF/São Lourenço - MG 1/08 - AN - Ato Normativo Secretário Municipal de Fazenda de São Lourenço/MG - SMF/São Lourenço - MG nº 1 de 30.12.2008

DOM-São Lourenço: 30.12.2008

(Estabelece o calendário fiscal de vencimento dos tributos para o exercício de 2009).


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 100, inciso I, do CTN, e pelos artigos 272, 274 § 1º e 314 do CTM,

RESOLVE :

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal de vencimento dos tributos para o exercício de 2009, na forma abaixo:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

a) Profissionais autônomos e sociedades profissionais:

Cota ÚnicaParcela 01/11Parcela 02/11Parcela 03/11Parcela 04/11Parcela 05/11
27/02/200915/02/200915/03/200915/04/200915/05/200915/06/2009
Parcela 06/11Parcela 07/11Parcela 08/11Parcela 09/11Parcela 10/11Parcela 11/11
15/07/200915/08/200915/09/200915/10/200915/11/2009( continua ... )

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