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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.897/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.897 de 15.07.2009

DOM-Rio de Janeiro: 16.07.2009

(Regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município).


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Dec. nº 33.384, de 08.02.2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 12/001.054/2009;

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS no Município, instituído pela Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, é regulado por este Decreto.

§ 1º. Para os efeitos do disposto no Art 1º compreende-se:

a) Recursos Transferidos - são os recursos financeiros que poderão ser transferidos do valor do ISS devido pelo contribuinte incentivador para aplicação em projeto cultural incentivado;

b) Recursos Próprios - correspondem a parcela de recursos financeiros necessários à realização do projeto cultural incentivado , para complementar os recursos obtidos de incentivo;

c) Contribuinte Incentivador - é a pessoa jurídica, contribuinte do ISS no Município do Rio de Janeiro, que destina recursos a serem transferidos para a realização de um projeto cultural incentivado;

d) Projeto Cultural Incentivado - é o projeto de realização de um evento ou série de eventos, relativos a uma das atividades culturais incentivadas, a ser produzido através de estabelecimento localizado no Município do Rio de Janeiro, aprovado na forma da lei e deste decreto, para receber o incentivo fiscal;

e) Atividades Culturais Incentivadas - qualquer atividade cultural, relacionada com as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro e circo;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - artes plásticas;

V - literatura;

VI - folclore e artesanato;

VII - preservação e restauração do acervo cultural e natural, classificado pelos órgãos competentes;

VIII - museus, bibliotecas e centros culturais;

f) Produtor Cultural - pessoa jurídica que inscreve e obtém a aprovação de um projeto, na forma da lei e deste decreto;

g) Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC - comissão constituída nos termos do ( continua ... )

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