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Dec. Mun. Itapetininga/SP 555/09 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 555 de 06.08.2009

DOM-Itapetininga: 06.08.2009

Define novas regras para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre a atividade de construção civil.


ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o artigo 7º e as ressalvas previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003, os artigos 100 e 146 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), o artigo 18, § 23 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, e a jurisprudência pacificada do Poder Judiciário Nacional, compreendendo inúmeros e reiterados julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dos demais Tribunais de Justiça Estaduais, bem como do Superior Tribunal de Justiça, e

Considerando o constante no requerimento nº 22.801, de 30 de julho de 2009, protocolado nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a composição da base de cálculo do ISSQN incidente sobre a atividade de construção civil, prevista nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2003, C.T.M.

Art. 2º A base de calculo do ISSQN da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - O valor das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação dos serviços;

Parágrafo único. Não será dedutível da base do imposto o valor dos materiais adquiridos pelo prestador e aplicados na obra de construção civil.

Art. 3º Os serviços de concretagem devem ser tributados pelo preço integral do serviço, sem qualquer dedução.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor e alcançará os fatores geradores ocorridos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

ROBERTO RAMALHO TAVARES

Prefeito ( continua ... )

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