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Port. SAF - RJ 546/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 546 de 04.11.2009

DOE-RJ: 10.11.2009

Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 33.981/2003.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica o contribuinte, abaixo mencionado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
78.168.455Cromo Life Distribuidora de Matérias Hospitalares LtdaE-04/215425/2009

Art. 2º A empresa beneficiada fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2009

JOÃO MATOS MARINHO

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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