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Dec. Est. PA 1.965/09 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.965 de 09.11.2009

DOE-PA: 10.11.2009

Altera dispositivos do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, do Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - caput do art. 4º:

"Artigo 4º A adesão ao Programa dar-se-á por opção do contribuinte, até o dia 30 de novembro de 2009, formalizada no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/regular."

II - § 1º do art. 4º:

"§ 1º O recolhimento da primeira parcela deverá ser efetivado até o dia 30 de novembro de 2009, para as adesões ocorridas até o dia 30 de novembro de 2009."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2009.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do ( continua ... )

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