x
x
x
IN SAT - BA 58/09 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 58 de 09.11.2009

DOE-BA: 10.11.2009

Estabelece critérios a serem observados nas doações de mercadorias abandonadas a instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 949-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO

1 - Na doação de mercadorias abandonadas para instituições filantrópicas de educação ou de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública, deverão ser observados os critérios estabelecidos nesta instrução.

2 - As instituições a serem contempladas deverão estar cadastradas previamente pelo titular da Inspetoria de Fiscalização de Mercadoria em Trânsito - IFMT.

3 - O cadastramento consistirá no preenchimento da ficha de cadastro de instituição de educação e de assistência social, com a denominação, endereço, telefone e outros dados do gênero, à qual serão anexadas cópias dos seguintes elementos:

a) publicação, no Diário Oficial da União ou do Estado, de seus atos constitutivos;

b) publicação, no Diário Oficial da União ou do Estado, da declaração de reconhecimento como instituição de utilidade pública, ou declaração municipal passada pela Câmara de Vereadores nesse sentido;

c) ata da eleição da diretoria em exercício;

d) CNPJ/MF;

e) Carteira de Identidade e CPF/MF do representante da instituição.

4 - Tratando-se de gêneros alimentícios, peças de vestuário, calçados utilidades domésticas, produtos de higiene pessoal, de limpeza ou material de uso escolar, as doações serão efetuadas de acordo com a possibilidade de consumo ou utilização conforme atividade fim da instituição e em quantidades compatíveis com a sua necessidade ou demanda, visando contemplar o maior número de entidades.

5 - Outras mercadorias que não se prestem à incorporação ao patrimônio do Estado e sejam avaliadas em valores inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão também ser doadas para realização de bazar ou evento semelhante, devendo os valores arrecadados ser revertidos integralmente à atividade fim da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?