x
x
x
NPF CRE - PR 103/09 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 103 de 03.11.2009

DOE-PR: 10.11.2009

SÚMULA: Estabelece procedimentos para a Defesa Prévia prevista no artigo 22 da Lei Complementar nº 107/2005 e no inciso II, alínea "a" do artigo 670 do Regulamento do ICMS.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88, de 31 de agosto de 2005, e em conformidade com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro de 2005, com a nova redação da Lei Complementar nº 118, de-14 de fevereiro de 2007, e o Decreto nº 5.568 de 14.10.2009, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Antes da lavratura de auto de infração o Auditor Fiscal emitirá o documento: "Notificação para Apresentação de Defesa Prévia" onde descreverá de forma clara e precisa a infração averiguada, anexará os documentos necessários para sua caracterização e identificará os dispositivos da legislação que foram infringidos.

1.1. A "Notificação para Apresentação de Defesa Prévia" não se aplica aos autos de infração decorrentes de infrações fiscais no transporte de mercadorias ou outras de configuração instantânea, entendidas essas como sendo as constatadas em concomitância às suas ocorrências;

1.2. Não será obrigatória a anexação de documentos quando emitidos pelo próprio notificado e desde que estejam relacionados e perfeitamente identificados em Termo de Apreensão ou outro documento, devidamente assinado por Auditor Fiscal e pelo contribuinte fiscalizado.

2. Será concedido ao contribuinte o prazo de dez dias, contados a partir da ciência da notificação, para contraditar as irregularidades apontadas.

2.1. A falta de apresentação da Defesa Prévia constitui renúncia tácita dessa prerrogativa, não impedindo o lançamento de oficio e não implicando confissão dos fatos descritos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?