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Port. CAT 224/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 224 de 09.11.2009

DOE-SP: 10.11.2009

Dispõe sobre o regime especial previsto no § 3º do artigo 345 do Regulamento do ICMS.
(Redação dada pela Portaria nº 51 de 05.05.2015)

Redação Anterior: "Dispõe sobre o regime especial para pagamento do imposto conforme previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS."



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 345 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O estabelecimento do industrializador, localizado neste Estado, que pretenda efetuar o lançamento do imposto previsto no "caput" do artigo 345 do Regulamento do ICMS no momento em que ocorrer a saída do produto resultante da respectiva industrialização, nos termos do § 3º do mesmo artigo, deverá requerer regime especial, observando o disposto nesta portaria.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1° da Portaria nº 51 de 05.05.2015.

Redação Anterior: "Art.1º O estabelecimento do industrializador, localizado neste Estado, que pretenda pagar o imposto devido na entrada de cana-de-açúcar em caule, prevista no inciso II do artigo 345 do Regulamento do ICMS, nos termos do disposto no seu § 2º, deverá requerer regime especial, observando os termos desta portaria."

§ 1º Aplica-se ao regime especial referido neste artigo, no que couber, as regras da Portaria CAT 43, de 26 de abril de 2007.

§ 2º o regime especial será único por contribuinte e produzirá efeitos em relação a todos os seus estabelecimentos paulistas.

Art. 2º Salvo disposição em contrário, compete ao Delegado Regional Tributário, em cuja área territorial estiver vinculado o estabelecimento-matriz ou um dos estabelecimentos mencionados no § 1º do artigo 3º, decidir sobre o pedido de regime especial ou sua ( continua ... )

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