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Port. CAT 223/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 223 de 09.11.2009

DOE-SP: 10.11.2009

Dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 418-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para obter o credenciamento previsto no artigo 418-A do Regulamento do ICMS, o contribuinte paulista que fabrique ou distribua álcool etílico (etanol) hidratado carburante - AEHC, exceto o varejista, deverá apresentar, ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento-matriz:

I - requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, no qual conste, no mínimo:

a) o nome, endereço e os números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, de cada estabelecimento;

b) a data e a assinatura do contribuinte ou de seu representante legal;

II - procuração outorgada ao representante legal, na hipótese de representação.

§ 1º - o requerimento será formulado em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via, instruída com os documentos referidos no artigo 2º, formará o processo;

2 - a 2ª via será devolvida ao contribuinte acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 2º - na hipótese de o estabelecimento-matriz estar situado em outra unidade da Federação, o requerimento previsto no inciso I será entregue ao Posto Fiscal a que estiver vinculado:

1 - o estabelecimento paulista, se único;

2 - ( continua ... )

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