Res. Sec. Faz. SP 86/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 86 de 06.11.2009

DOE-SP: 10.11.2009

Altera Valores adicionados e Índices de Participação dos Municípios divulgados pela Resolução SF 59, de 4-9-2009, no D.O. de 5-9-2009.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-1990, e as informações constantes do expediente protocolado sob nº 13840-737531/2009 na Coordenadoria da Administração Tributária, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, com base no Art. 18 da Portaria CAT 36, de 31-3-2003, o Valor Adicionado e o Índice Percentual de Participação dos municípios abaixo, apurados nos termos da Lei Complementar Federal nº 63, de 11-1-90, e da Lei nº 3.201, de 23-12-1981, na redação dada pela Lei nº 8.510, de 29-12-1993, de acordo com a Resolução SF 59, de 4 de setembro de 2009, publicados no D.O. de 5 de setembro de 2009, para repasse no exercício de 2010 das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios paulistas:

Valor Adicionado Índice Percentual de Participação De: Jaguariúna 3.616.145.864 0,54097737 Pedreira 426.555.663 0,07704508( continua ... )

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