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Res. Sec. Faz. SP 85/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 85 de 06.11.2009

DOE-SP: 10.11.2009

Dispõe sobre as atividades do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, implantado pela Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e alterações.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na Lei Nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e alterações, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências, em especial no inciso V do artigo 4º e no artigo 5º-A, e no Decreto Nº 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o referido Programa, resolve:

Art. 1º A Coordenação Geral do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo caberá à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, que deverá indicar, com a aprovação do Secretário da Fazenda, um de seus integrantes para exercer o papel de Coordenador do Programa.

Art. 2º Ficam atribuídas às unidades da Secretaria da Fazenda as atividades previstas no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:

I- À Coordenação Geral do Programa:

a) o estabelecimento do cronograma para a constituição e utilização dos créditos de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.685/07, em conformidade com o seu § 4º do artigo 7º;

b) o estabelecimento e o controle do cumprimento dos cronogramas para a execução das atividades das áreas envolvidas, e reportar eventuais problemas ao Gabinete da Secretaria da Fazenda.

c) a gestão das atividades relativas aos sorteios de prêmios de que trata o inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685/07;

d) a definição das normas referentes ao cadastro dos beneficiários, à utilização dos benefícios e às medidas adotadas para inibir e corrigir eventuais irregularidades relativas ao programa;

e) a decisão e a requisição de novas funcionalidades do sistema que implementa o programa, bem como de manutenções corretivas e evolutivas;

f) a elaboração e encaminhamento do relatório de prestação de contas e balanço dos créditos concedidos, nos termos do ( continua ... )

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