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Dec. Est. SP 55.000/09 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 55.000 de 09.11.2009

DOE-SP: 10.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, incisos XIV e XXVI a XLVII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso III do caput do artigo 313-C:

"III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado." (NR);

II - o inciso III do caput do artigo 313-I:

"III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado." (NR);

III - o inciso III do caput do artigo 313-M:

"III - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado." (NR);

IV - o inciso IV do caput do artigo 313-O:

"IV - a estabelecimento localizado em outra unidade da Federação, conforme definido em acordo celebrado por este Estado." ( continua ... )

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