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IN SMF - Campinas - SP 5/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 5 de 06.11.2009

DOM-Campinas: 10.11.2009

Obs.: Rep. DOM de 14.11.2009

Normatiza procedimentos para reconhecimento de imunidade tributária.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 8° da Instrução Normativa n° 2, de 26.05.2011.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇ AS no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO:

1. a necessidade de uniformizar o fluxo dos procedimentos em requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária;

2. que as exigências da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional são iguais para todos os entes tributantes;

3. que a Lei 13.104/07 no artigo 3º, parágrafo único, permite que normas regulamentadoras disciplinem procedimentos tributários;

4. que o artigo 66 da Lei 13.104/07 estabelece que a decisão em procedimento administrativo tributário, de que trata o art. 3º será proferida pelo Diretor do Departamento responsável pela matéria em questão, que poderá delegar tal competência ao Coordenador da área afeta, nos termos de normas regulamentadoras;

5. que a mesma lei 13.104/07 fixa que o processo tributário se instaura com a fase litigiosa decorrente de um procedimento tributário, inclusive sobre imunidade (artigo 4º);

6. que o artigo 71 dessa lei atribui à Junta de Recursos Tributários a competência para decidir do processo administrativo tributário em segunda instância administrativa; Emite a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 1º A imunidade tributária deve ser reconhecida ( continua ... )

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