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Port. MPS 296/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 296 de 09.11.2009

D.O.U.: 10.11.2009

(Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e ao amparo do disposto no art. 5º do Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do Anexo desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revoga-se a Portaria MPS nº 26, de 19 de janeiro de 2007, publicada no DOU, de 21 de janeiro de 2007.

JOSÉ BARROSO PIMENTEL

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Gabinete;

b) Assessoria de Comunicação Institucional;

c) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; e

d) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

II - órgãos seccionais:

a) Auditoria-Geral;

b) Procuradoria Federal Especializada;

c) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

d) Diretoria de Recursos Humanos; e

e) Corregedoria-Geral;

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria de ( continua ... )

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