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ADE SRRF/2ª RF 19/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 19 de 06.11.2009

D.O.U.: 10.11.2009

(Prorroga até 30 de abril de 2010, o alfandegamento concedido ao Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado na Rodovia BR 401, às margens do rio Tacutu, no município de Bonfim, no Estado de Roraima, por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 010, de 23 de abril de 2009).


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF02 Nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no artigo 8º do Decreto Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, na Portaria Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e com base na Informação Diana02 Nº 126/2009 constante no processo administrativo Nº 10245.000896/1995-14, declara:

Art. 1º Prorrogado até 30 de abril de 2010, o alfandegamento concedido ao Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado na Rodovia BR 401, às margens do rio Tacutu, no município de Bonfim, no Estado de Roraima, por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF02 Nº 010, de 23 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2009, mantidos os demais dispositivos normativos contidos no referido ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

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