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Desp. CONFAZ 490/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 490 de 09.11.2009

D.O.U.: 10.11.2009

Obs.: Ret. DOU de 16.11.2009

PAF - ECF Laudo Nº POL1462009 - A.A. Reis Filho Informática - ME LTDA.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), A.A. Reis Filho Informática - ME LTDA, CNPJ: 04.537.545/0001-92, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1462009, relativo ao PAF-ECF nome: ADMPAF, versão: 01.00.00, código MD-5: CCEFC0429D93E585D5219D947209DCBD*Adm PAF, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 16.11.2009.
No Despacho do Secretário Executivo nº 490, de 9 de novembro de 2009, publicado no DOU de 10.11.2009, Seção 1, páginas 28,
Onde se lê: "...código MD-5: 8D7D7DA781CFC9799BDBAA34ED1B43AF*AdmPAF...",
Leia-se: "...código MD-5: CCEFC0429D93E585D5219D947209DCBD*Adm ( continua ... )

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