Desp. CONFAZ 489/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 489 de 09.11.2009
D.O.U.: 10.11.2009
PAF - ECF Laudo Nº INA0792009 - Roland & Cia Ltda. EPP.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Roland & Cia Ltda. EPP, CNPJ: 00.541.642/0001-06, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número INA0792009, relativo ao PAF-ECF nome: SIAC PAF, versão: 3.1, código MD-5: 43fc47f84e84dce670c2752cfa8c49ae*EXECUT\SIACFL, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações-FINATEL, no qual não consta "não conformidade".
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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