x
x
x
Port. DRF/CAXIAS DO SUL 198/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 198 de 09.11.2009

D.O.U.: 10.11.2009

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves e no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário desta Delegacia para decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e dá outras providências).


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo art. 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e considerando o disposto no artigo 280 desse Regimento e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves e no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário desta Delegacia para decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Art. 2º Delegar competência, quanto às contribuições previdenciárias, aos servidores previdenciários redistribuídos nos termos do artigo 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, em exercício nas Agências jurisdicionadas a esta Delegacia, para executarem os serviços necessários a regularização de obras de construção civil por aferição indireta.

Art. 3º Determinar que em todos os atos formais praticados em função das competências ora delegadas, dos quais conste a assinatura, sejam depois mencionados o número e a data desta Portaria.

Art. 4º O Delegado poderá avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de assunto objeto da delegação de competência constante desta Portaria, sem que isto implique em revogação parcial ou total do presente ato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?