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Edital SMR/Campo Grande - MS 70/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 70 de 27.10.2009

DOM-Campo Grande: 28.10.2009

(Publica sobre a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de contribuição de melhoria e dá outras providências).


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretária Municipal da Receita (SEMRE), avisa aos senhores contribuintes, que os carnês de Contribuição de Melhoria/Asfalto, referente ao Edital nº 37/2009 da Secretária Municipal de Infra-estrutura, Trasnporte e Habitação (SEINTRHA) e Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), e Decreto nº 11.011 de 22 de outubro de 2009, compreendendo Rua Lorenzo Torres - entre a Avenida dos Cafezais e Rua medrado; Rua Catiguá - entre a Avenida dos Cafezais e Rua Medrado; Rua Jaguar - entre a Avenida Delegado Alfredo Hardeman e Rua Lourenço Torres; Rua Ana Jacinto de Oliveira - entre Avenida Delegado Alfredo Hardeman a Rua Brás Clementino de Mendonça; Rua Medrado - entre a Rua Lourenço e Rua Catigua, localizada no Conjunto Paulo Coelho Machado - CTC, conforme relação dos imóveis beneficiados em anexo, encontram-se lançados e serão entregues pela EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Caso o proprietário não receba o(s) carnês(s) no endereço do imóvel ou de correspondência, o mesmo deverá procurar a Central de atendimento ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Campo Grande até a data do vencimento para emissão da guia no horário das 8h às 16h.

Informaremos que os pagamentos poderão ser efetuados nas Agências Bancárias conveniadas e devidamente identificadas, nas Casas Lotéricas no valor máximo de R$ 1.000,00 (um mil reais) e nas agências dos Correios no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais), das seguintes formas:

- Á Vista

- Parcelado

Aos contribuintes que efetuarem os pagamentos da Contribuição de Melhoria em dia, serão concedidos os seguintes descontos:

- 15% (quinze por cento) para pagamento à vista

- 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado

Os pagamentos serão sucessivos e terão como base o dia 22 de cada mês, o qual será alterado para o 1º dia útil, caso o referido dia cair no final de semana ou feriado.

Parcelamento em até 30 (trinta) vezes:

Primeira parcela: 22 de novembro de 2009;

Última parcela: 22 de abril de 2012.

Parcelamento em até 40 (quarenta) vezes:

Primeira parcela: 22 de novembro de 2009;

Última parcela: 22 de fevereiro de 2013.

Esclarecemos que o prazo para reclamação se esgotará 45 (quarenta e cinco) dias após a data da publicação deste Edital, conforme preceitua o ( continua ... )

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