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Lei Mun. Londrina/PR 7.630/98 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.630 de 30.12.1998

DOM-Londrina: 30.12.1998

Aprova a Planta de Valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 12 da Lei nº 8.672, de 22.12.2001.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores de terrenos, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, constante no mapa em anexo, cujos valores estão expressos em moeda corrente, ou seja, em reais.

Parágrafo único. A planta será publicada no órgão oficial e afixada na Prefeitura, no quadro próprio de Editais, pelo prazo de trinta dias, contados da publicação desta lei.

Art. 2º O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será obtido do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, conforme constam a seguir:

I - Fator pedologia: O fator pedologia, referido pela sigla "P", consiste na variação de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,00 (um), e será atribuído ao terreno, por meio da seguinte tabela:

Pedologia do terrenoCoeficiente
Normal1,00
Rochoso0,90
( continua ... )

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