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Port. SMF/Londrina - PR 17/09 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 17 de 29.10.2009

DOM-Londrina: 06.11.2009

(Estabelece procedimentos para liberação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF por meio de registro eletrônico no Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).


O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos para registro de requisição e expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF por meio de registro eletrônico, na forma do artigo 10 do Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para liberação da Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF por meio de registro eletrônico no Sistema de Declaração e Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de acordo com o Decreto Municipal nº 876, de 22 de outubro de 2009.

Art. 2º A Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será objeto de pedido e processamento realizados integralmente em meio eletrônico, registrados por via de módulo próprio do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN, observadas as seguintes fases:

I - Solicitação: a Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF será concedida por solicitação do prestador de serviços ou seu preposto contador, através do preenchimento do pedido de autorização em módulo próprio do Sistema de Declaração e Gestão do ISSQN com os dados necessários requeridos no formulário eletrônico, inclusive com indicação do estabelecimento gráfico que irá confeccionar o documento fiscal;

II - Liberação ou recusa: o Fisco Municipal, diante o requerimento eletrônico para expedição da AIDF, editará o ato por via do registro de sua liberação ou efetivará sua recusa, a qual deverá ser fundamentada e indicar se cabíveis, quais providências que o prestador deverá adotar para obter a liberação ( continua ... )

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