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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 3.031/89 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 3.031 de 14.12.1989

DOM-São Caetano do Sul: 14.12.1989

Altera as Leis nº 2.454 de 17 de outubro de 1977; 2.773 de 05 de dezembro de 1983; 2.579 de 17 de outubro de 1979; 2.102 de 28 de novembro de 1973; 2.989 de 23 de fevereiro de 1.989; 2.304 de 29 de dezembro de 1975 e dá outras providências que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal.


LUIZ OLINDO TORTORELIO, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 1989, aprovou e ele promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 79 da Lei 2.454 de 17 de outubro de 1977 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 79. As taxas de licença em geral, tem como fato gerador o exercício, dentro do território do Município, de atividade ou prática de ato sujeito à fiscalização municipal do cumprimento da legislação disciplinadora de uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde e segurança a que se submete quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas".

Art. 2º Ficam revogados os artigos nº 81 à 89 e respectivos parágrafos da Lei nº 2.454 de 17 de outubro de 1.977.

Art. 3º Nenhum estabelecimento produtor, comercial, industrial, prestador de serviço ou civil, inclusive, depósito fechado, poderá funcionar no território do Município sem a respectiva inscrição e licença de fiscalização, localização, instalação e funcionamento.

Art. 4º A taxa de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento é devida pela atividade Municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão da localização no Município.

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização, as de comércio, ( continua ... )

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