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Lei Mun. Vitória da Conquista/BA 1.259/04 - Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.259 de 23.12.2004

DOM-Vitória da Conquista: 23.12.2004

Institui o Código Tributário do Município de Vitória da Conquista/BA.


O Prefeito do Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Fica instituído, com fundamento no art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 48 da Lei Orgânica do Município, o Código Tributário do Município de Vitória da Conquista/BA., que estabelece normas complementares de direito tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 2º A Legislação Tributária do Município de Vitória da Conquista, observará:

I - As normas constitucionais vigentes;

II - As normas gerais de direito tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional, suas alterações e nas leis complementares;

III - As disposições deste Código e das Legislações a ele subseqüentes.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I
DAS MODALIDADES

Art. 3º A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.

§ 1º. Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária municipal e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

§ 3º. A obrigação tributária acessória, pelo simples ( continua ... )

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