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Lei Est. PI 5.913/09 - Lei do Estado do Piauí nº 5.913 de 05.11.2009

DOE-PI: 05.11.2009

Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas, juros de mora e correção monetária, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e das Taxas Estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PI.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os débitos fiscais relativos a multas, juros de mora e correção monetária, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, para pagamento integral ou parcelado, desde que requerido até 15 de dezembro de 2009.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) da correção monetária e 100% (cem por cento) dos demais acréscimos e encargos, inclusive os débitos parcelados em curso;

II - em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária e 80% (oitenta por cento) dos demais acréscimos e encargos;

III - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 40% (quarenta por cento) da correção monetária e 50% (cinqüenta por cento) dos demais acréscimos e encargos.

Parágrafo único. Não será admitido o reparcelamento de débitos.

Art. 3º Ficam também dispensados, na forma abaixo, os débitos fiscais referentes às taxas estaduais arrecadadas no exercício da competência do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Piauí - ( continua ... )

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