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AD SAT - MS 149/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 149 de 06.11.2009

DOE-MS: 09.11.2009

(Declara inidôneo o formulário de segurança para a emissão de documento fiscal que menciona).


 
Este Ato Declaratório foi revogado pelo artigo 2º do Ato Declaratório nº 150 de 10.11.2009.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando informações constantes dos autos do processo administrativo n. 11/046492/2009, dando conta do extravio de uma caixa de formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais, ocorrido quando do respectivo transporte com destino ao Posto Fiscal João André,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para emissão de documentos fiscais de ns. B0255001 a B0257500, extraviados quando estavam sendo transportados para o Posto Fiscal João André.

§ 1º Na hipótese de a fiscalização, mormente a de trânsito de mercadorias, vir a localizar algum dos formulários de segurança a que se refere o caput, utilizado ou não, deve-se dar conhecimento imediato do fato à Superintendência de Administração Tributária, observando-se que, caso a constatação ocorra na fiscalização do trânsito de mercadorias, o veículo transportador da mercadoria deve ser retido e liberado somente após a adoção das providências cabíveis e autorização do Coordenador de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito.

§ 2º A Unidade de Controle de Arrecadação e Formulários deve efetuar registro da inidoneidade dos formulários de segurança a que se refere o caput no sistema de controle informatizado.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de outubro de 2009.

Campo Grande, 06 de novembro de 2009.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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