x
x
x
AD SAT - MS 145/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 145 de 23.10.2009

DOE-MS: 09.11.2009

(Altera a Credencial nº 196 concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203/98, da empresa relacionada, que dispunha sobre o uso de máquina registradora por contribuinte do ICMS).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.

RESOLVE :

I - Alterar a Credencial nº 196, concedida com base no Artigo 10, do Anexo XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9203/98, da empresa abaixo relacionada.

Empresa: BRASIL MICROS LTDA

CNPJ: 04.694.130/0001-22 Insc. Est. 28.319.735-8

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Resp. p/ Superintendente de Administração Tributária

Veja a <b>( continua ... )</b> </blockquote> <p><center><a href=Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?